AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
1. Coleta Mínima de Dados
Em respeito ao princípio da necessidade e minimização de dados da LGPD (art. 6º, III), nossa plataforma não exige login obrigatório, nem coleta CPF ou dados sensíveis para o registro do palpite.
O único dado pessoal opcional fornecido pelo participante é um nome ou apelido público, que é exibido no comprovante caso preenchido voluntariamente.
2. Segurança e Prevenção de Fraudes
Com base legal no legítimo interesse e segurança dos sistemas (art. 7º, IX e Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet), é armazenado um resumo criptográfico unidirecional (hash SHA-256 com salting exclusivo) do endereço IP do solicitante para prevenir ataques de negação de serviço e cadastros robóticos repetidos. O endereço IP original em texto claro não é exposto publicamente.
3. Armazenamento e Retenção
Os palpites e comprovantes registrados permanecerão armazenados de forma auditável até a conclusão oficial da apuração e homologação da campanha, sendo posteriormente arquivados com garantias de anonimização.
4. Direitos dos Titulares
O titular de dados pode, a qualquer tempo, solicitar informações sobre seu comprovante ou a exclusão voluntária de seu registro mediante envio do código do palpite à administração.